Art. 863
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título VII · Dos Atos Unilaterais · Capítulo II · Da Gestão de Negócios
Texto oficial
Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026