Art. 80
Código Eleitoral · Parte Terceira · Título II
Texto oficial
Art. 80. Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, para o Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026