Art. 111
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Código Penal · Parte Geral · Título VIII
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Código Penal · Parte Geral · Título VIII
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