Código Penal · Parte Geral · Título VIII

Da Extinção da Punibilidade

Art. 107Extinção da punibilidade Art. 108A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstân…Art. 109Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 110Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 111Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 112Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 113Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 114Prescrição da multa Art. 115Redução dos prazos de prescrição Art. 116Causas impeditivas da prescrição Art. 117Causas interruptivas da prescrição Art. 118As penas mais leves prescrevem com as mais graves.Art. 119No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um…Art. 120Perdão judicial