Art. 170
Código Penal · Parte Especial · Título II
Capítulo V · Da Apropriação Indébita
Texto oficial
Art. 170. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026