Art. 185
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Código Penal · Parte Especial · Título III
Capítulo I · Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Texto oficial
Art. 185. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Código Penal · Parte Especial · Título III
Capítulo I · Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026