Art. 244
Abandono material
Código Penal · Parte Especial · Título VII
Capítulo III · Dos Crimes Contra a Assistência Familiar
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
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Código Penal · Parte Especial · Título VII
Capítulo III · Dos Crimes Contra a Assistência Familiar
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