Código Penal · Parte Especial · Título VII

Dos Crimes Contra a Família

Capítulo I · Dos Crimes Contra o Casamento

Art. 235Bigamia Art. 236Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 237Conhecimento prévio de impedimento Art. 238Simulação de autoridade para celebração de casamento Art. 239Simulação de casamento Art. 240Adultério

Capítulo II · Dos Crimes Contra o Estado de Filiação

Art. 241Registro de nascimento inexistente Art. 242Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Art. 243Sonegação de estado de filiação

Capítulo III · Dos Crimes Contra a Assistência Familiar

Art. 244Abandono material Art. 245Entrega de filho menor a pessoa inidônea Art. 246Abandono intelectual Art. 247Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado a sua guarda ou…

Capítulo IV · Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela Ou Curatela

Art. 248Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes Art. 249Subtração de incapazes