Art. 286
Incitação ao crime
Código Penal · Parte Especial · Título IX
Texto oficial
Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026