Art. 287

Apologia de crime ou criminoso

Código Penal · Parte Especial · Título IX

Texto oficial
Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026