Art. 296
Falsificação do selo ou sinal público
Código Penal · Parte Especial · Título X
Capítulo III · Da Falsidade Documental
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Falsificação do selo ou sinal público
Código Penal · Parte Especial · Título X
Capítulo III · Da Falsidade Documental
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