Código Penal · Parte Especial · Título X

Dos Crimes Contra a Fé Pública

Capítulo I · Da Moeda Falsa

Art. 289Moeda falsa Art. 290Crimes assimilados ao de moeda falsa Art. 291Petrechos para falsificação de moeda Art. 292Emissão de título ao portador sem permissão legal

Capítulo II · Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

Art. 293Falsificação de papéis públicos Art. 294Petrechos de falsificação Art. 295Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a…

Capítulo III · Da Falsidade Documental

Art. 296Falsificação do selo ou sinal público Art. 297Falsificação de documento público Art. 298Falsificação de documento particular Art. 299Falsidade ideológica Art. 300Falso reconhecimento de firma ou letra Art. 301Certidão ou atestado ideologicamente falso Art. 302Falsidade de atestado médico Art. 303Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Art. 304Uso de documento falso Art. 305Supressão de documento

Capítulo IV · De Outras Falsidades

Art. 306Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 307Falsa identidade Art. 308Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer doc…Art. 309Fraude de lei sobre estrangeiros Art. 310Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a…Art. 311Adulteração de sinal identificador de veículo

Capítulo V · Das Fraudes em Certames de Interesse Público

Art. 311-AFraudes em certames de interesse público