Art. 32
Código Penal · Parte Geral · Título V
Capítulo I · Das Espécies de Pena
Texto oficial
Art. 32. As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026