Art. 350
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Código Penal · Parte Especial · Título XI
Capítulo III · Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Texto oficial
Art. 350. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Código Penal · Parte Especial · Título XI
Capítulo III · Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026