Código Penal · Parte Especial · Título XI

Dos Crimes Contra a Administração Pública

Capítulo I · Dos Crimes Praticados por Funcionário Público

Art. 312CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL · Peculato Art. 313Peculato mediante erro de outrem Art. 313-AInserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-BModificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 314Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 315Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 316Concussão Art. 317Corrupção passiva Art. 318Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 319Prevaricação Art. 319-ADeixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao pr…Art. 320Condescendência criminosa Art. 321Advocacia administrativa Art. 322Violência arbitrária Art. 323Abandono de função Art. 324Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Art. 325Violação de sigilo funcional Art. 326Violação do sigilo de proposta de concorrência Art. 327Funcionário público

Capítulo II · Dos Crimes Praticados por Particular

Art. 328CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL · Usurpação de função pública Art. 329Resistência Art. 330Desobediência Art. 331Desacato Art. 332Tráfico de influência Art. 333Corrupção ativa Art. 334Descaminho Art. 334-AContrabando Art. 335Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Art. 336Inutilização de edital ou de sinal Art. 337Subtração ou inutilização de livro ou documento Art. 337-ASonegação de contribuição previdenciária

Capítulo II-A · Dos Crimes Praticados por Particular Contra a

Art. 337-BADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA · Corrupção ativa em transação comercial internacional Art. 337-CTráfico de influência em transação comercial internacional Art. 337-DFuncionário público estrangeiro

Capítulo II-B · Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Art. 337-EContratação direta ilegal Art. 337-FFrustração do caráter competitivo de licitação Art. 337-GPatrocínio de contratação indevida Art. 337-HModificação ou pagamento irregular em contrato administrativo Art. 337-IPerturbação de processo licitatório Art. 337-JViolação de sigilo em licitação Art. 337-KAfastamento de licitante Art. 337-LFraude em licitação ou contrato Art. 337-MContratação inidônea Art. 337-NImpedimento indevido Art. 337-OOmissão grave de dado ou de informação por projetista Art. 337-PA pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálc…

Capítulo III · Dos Crimes Contra a Administração da Justiça

Art. 338Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338-ADescumprimento de medidas protetivas de urgência Art. 339Denunciação caluniosa Art. 340Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 341Auto-acusação falsa Art. 342Falso testemunho ou falsa perícia Art. 343Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contad…Art. 344Coação no curso do processo Art. 345Exercício arbitrário das próprias razões Art. 346Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por…Art. 347Fraude processual Art. 348Favorecimento pessoal Art. 349Favorecimento real Art. 349-AIngressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico d…Art. 350Exercício arbitrário ou abuso de poder Art. 351Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Art. 352Evasão mediante violência contra a pessoa Art. 353Arrebatamento de preso Art. 354Motim de presos Art. 355Patrocínio infiel Art. 356Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Art. 357Exploração de prestígio Art. 358Violência ou fraude em arrematação judicial Art. 359Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Capítulo IV · Dos Crimes Contra as Finanças Públicas

Art. 359-AContratação de operação de crédito Art. 359-BInscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Art. 359-CAssunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura Art. 359-DOrdenação de despesa não autorizada Art. 359-EPrestação de garantia graciosa Art. 359-FNão cancelamento de restos a pagar Art. 359-GAumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura Art. 359-HOferta pública ou colocação de títulos no mercado