Art. 359-U
(VETADO na Lei nº 14.197, de 1º/9/2021)
Código Penal · Parte Especial · Título XII
Capítulo VI · Disposições Comuns
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
(VETADO na Lei nº 14.197, de 1º/9/2021)
Código Penal · Parte Especial · Título XII
Capítulo VI · Disposições Comuns
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