Art. 53
Penas privativas de liberdade
Código Penal · Parte Geral · Título V
Capítulo II · Da Cominação das Penas
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Penas privativas de liberdade
Código Penal · Parte Geral · Título V
Capítulo II · Da Cominação das Penas
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