Art. 60
Critérios especiais da pena de multa
Código Penal · Parte Geral · Título V
Capítulo III · Da Aplicação da Pena
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Critérios especiais da pena de multa
Código Penal · Parte Geral · Título V
Capítulo III · Da Aplicação da Pena
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