Art. 109

Constituição Federal · Título IV

Seção IV · Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Inciso I em palavras simples

O art. 109 lista as matérias que os juízes federais processam e julgam, ou seja, a competência da Justiça Federal de primeira instância. O inciso I traz a regra principal. Cabem à Justiça Federal as causas em que a União, uma autarquia federal ou uma empresa pública federal participam do processo. Essa participação pode ser como autora (quem propõe a ação), ré (quem é processada), assistente (quem entra no processo para ajudar uma das partes) ou oponente (quem disputa o próprio objeto da causa). O inciso também traz exceções. Ficam fora da Justiça Federal as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as que pertencem à Justiça Eleitoral ou à Justiça do Trabalho. Os demais incisos tratam de outras hipóteses, entre elas certos crimes, mandados de segurança contra autoridade federal, nacionalidade e direitos indígenas. Os parágrafos definem onde a ação deve ser proposta e permitem, em alguns casos, que a causa tramite na justiça estadual.

Exemplo prático

Mariana, personagem fictícia, mora em Campinas. Ela teve um problema com um serviço prestado por uma empresa pública federal e decidiu processar essa empresa. Como uma empresa pública federal é ré, a causa é da competência dos juízes federais, pelo inciso I. A causa não envolve falência, acidente de trabalho, matéria eleitoral ou trabalhista. Por isso, a ação tramita na Justiça Federal, e não na justiça estadual.

Pontos importantes

Basta que a União, uma autarquia federal ou uma empresa pública federal sejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes para atrair a competência federal.
Falência, acidentes de trabalho e causas eleitorais ou trabalhistas ficam fora da Justiça Federal, mesmo com a presença desses entes.
No campo penal, o inciso IV exclui as contravenções e ressalva a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Quando a União é autora, a ação vai para a seção judiciária do domicílio da outra parte (§ 1º).
Quem processa a União pode escolher a seção judiciária do próprio domicílio, do local do fato, do local da coisa ou o Distrito Federal (§ 2º).
Uma lei pode permitir que causas entre instituição de previdência e segurado tramitem na justiça estadual quando a comarca do segurado não tiver vara federal (§ 3º). Nesses casos, o recurso vai sempre ao Tribunal Regional Federal (§ 4º).
Em grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode pedir ao Superior Tribunal de Justiça que desloque o caso para a Justiça Federal, em qualquer fase (§ 5º e inciso V-A).

O § 3º tem redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Ele depende de lei que autorize a tramitação na justiça estadual, e o conteúdo dessa lei não foi enviado. Confira a norma vigente. O inciso V-A e o § 5º foram incluídos pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. O inciso VI remete a casos determinados por lei para os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. Essas leis também não foram enviadas e precisam ser conferidas.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.