Art. 114

Constituição Federal · Título IV

Seção V · Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

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Caput e inciso I em palavras simples

O art. 114 define a competência da Justiça do Trabalho. Competência é o conjunto de casos que um ramo do Judiciário pode processar e julgar. O ponto central está no caput e no inciso I: cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações que nascem da relação de trabalho. Isso vale também quando a parte é ente de direito público externo, como um país estrangeiro ou um organismo internacional. Vale ainda para a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os demais incisos ampliam essa lista. Eles incluem ações sobre greve, representação sindical, indenização por dano moral ou patrimonial ligada ao trabalho e multas aplicadas aos empregadores pela fiscalização. Também incluem mandados de segurança, habeas corpus e habeas data em matéria trabalhista, conflitos de competência entre órgãos trabalhistas e a cobrança de certas contribuições sociais decorrentes das sentenças trabalhistas. Os parágrafos tratam dos conflitos coletivos. Se a negociação coletiva fracassar, as partes podem escolher árbitros. Elas também podem, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, que é a ação coletiva para fixar condições de trabalho. Em greve em atividade essencial com risco ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar o dissídio.

Exemplo prático

Maria, personagem fictícia, trabalhou dois anos como auxiliar administrativa em uma empresa. Ela foi dispensada sem receber as horas extras. Durante o contrato, também sofreu humilhações do chefe. Maria ajuíza uma ação pedindo as horas extras e uma indenização por dano moral. Pelo art. 114, inciso I, a ação sobre as horas extras cabe à Justiça do Trabalho, porque nasce da relação de trabalho. Pelo inciso VI, o pedido de dano moral também cabe a ela, porque decorre dessa mesma relação.

Pontos importantes

A Justiça do Trabalho julga as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I).
A regra alcança também entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos (inciso I).
Ações sobre greve e sobre representação sindical são da Justiça do Trabalho (incisos II e III).
Indenizações por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são julgadas por ela (inciso VI).
Ações contra penalidades administrativas impostas aos empregadores pela fiscalização do trabalho também são de sua competência (inciso VII).
A Justiça do Trabalho executa de ofício, isto é, sem pedido das partes, certas contribuições sociais decorrentes das suas sentenças (inciso VIII).
Outras controvérsias da relação de trabalho podem ser atribuídas a ela por lei (inciso IX).
O dissídio coletivo de natureza econômica exige comum acordo entre as partes. A decisão deve respeitar as proteções mínimas legais e as condições convencionadas anteriormente (§ 2º).
Em greve em atividade essencial com risco ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo (§ 3º).

O inciso V faz ressalva ao art. 102, I, o, e o inciso VIII remete ao art. 195, I, a, e II, da Constituição. O conteúdo desses dispositivos não foi enviado, e o leitor deve conferi-los. O inciso IX depende de lei, que não foi indicada no texto. A redação atual do caput, dos incisos e dos §§ 2º e 3º vem da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. O § 3º já tinha sido acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.