Art. 123

Constituição Federal · Título IV

Seção VII · Dos Tribunais e Juízes Militares

Em palavras simples

O artigo define a composição do Superior Tribunal Militar (STM), o tribunal de cúpula da Justiça Militar. O STM tem quinze Ministros vitalícios. Vitalício significa que o Ministro só perde o cargo nas hipóteses previstas na Constituição. O Presidente da República nomeia os Ministros, mas só depois que o Senado Federal aprova a indicação. Dez vagas são de militares: três da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica. Todos devem ser oficiais-generais da ativa, ou seja, em serviço, e ocupar o posto mais alto da carreira. As outras cinco vagas são de civis. O Presidente escolhe os civis entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos. Três vêm da advocacia e precisam ter notório saber jurídico, conduta ilibada (reputação sem mancha) e mais de dez anos de atividade profissional efetiva. Os outros dois vêm, em escolha paritária (divisão igual), dos juízes-auditores e dos membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Pontos importantes

• O STM tem 15 Ministros vitalícios: 10 militares e 5 civis.
• A nomeação cabe ao Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
• Vagas militares: 3 da Marinha, 4 do Exército e 3 da Aeronáutica.
• Os militares devem ser oficiais-generais da ativa e do posto mais elevado da carreira.
• Os civis precisam ser brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos.
• Três civis vêm da advocacia: notório saber jurídico, conduta ilibada e mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.
• Dois civis vêm, de forma paritária, dos juízes-auditores e do Ministério Público da Justiça Militar.