Art. 137

Constituição Federal · Título V

Seção II · Do Estado de Sítio

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo define quem pode pedir o estado de sítio, quando e como o pedido é aprovado. O estado de sítio é uma medida excepcional. Ele serve para enfrentar crises muito graves e permite restringir temporariamente certas garantias. Só o Presidente da República pode pedir. Antes, ele precisa ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, que são órgãos de consulta. Depois, ele pede autorização ao Congresso Nacional. Sem essa autorização, não há decretação. O pedido só cabe em duas situações. A primeira é uma comoção grave de repercussão nacional, ou seja, uma perturbação séria da ordem que atinge o país. Também cabe quando os fatos mostram que as medidas do estado de defesa não funcionaram. A segunda é a declaração de estado de guerra ou a resposta a uma agressão armada estrangeira. No pedido, e também no pedido de prorrogação, o Presidente deve relatar os motivos. O Congresso decide por maioria absoluta, isto é, mais da metade de todos os membros de cada Casa, e não apenas dos presentes.

Exemplo prático

Em um país fictício que segue regras iguais às da Constituição, o Presidente Carlos Mendes, personagem fictício, decretou estado de defesa em uma região atingida por graves conflitos. As medidas não conseguiram conter a crise, que se espalhou por vários estados. Carlos ouviu o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Em seguida, enviou ao Congresso Nacional um pedido de autorização para decretar o estado de sítio. No pedido, ele relatou os fatos que mostravam que o estado de defesa não tinha funcionado. O Congresso aprovou o pedido por maioria absoluta. Só depois dessa aprovação Carlos pôde decretar o estado de sítio.

Pontos importantes

Só o Presidente da República pode solicitar o estado de sítio.
Antes de pedir, ele deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
O Presidente não decreta sozinho. Ele precisa de autorização prévia do Congresso Nacional.
As hipóteses são: comoção grave de repercussão nacional, ineficácia de medida do estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
O pedido e a prorrogação devem trazer os motivos determinantes.
O Congresso decide por maioria absoluta.

O artigo trata só do pedido e da autorização. Duração, medidas permitidas e controle do estado de sítio estão em outros dispositivos da mesma seção, que não foram enviados aqui. Confira o texto desses dispositivos. A referência ao estado de defesa também depende do artigo que o regula.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.