Art. 138

Constituição Federal · Título V

Seção II · Do Estado de Sítio

Em palavras simples

O artigo define o que o decreto do estado de sítio deve conter e como ele é executado. O decreto precisa indicar três pontos: quanto tempo a medida vai durar, as normas para colocá-la em prática e quais garantias constitucionais ficarão suspensas. Garantias constitucionais são direitos e proteções previstos na Constituição, que podem ser restringidos nessa situação excepcional. Depois da publicação, o Presidente da República nomeia o executor das medidas específicas e define as áreas atingidas. O § 1º trata da duração. Nos casos do art. 137, I, o decreto vale por no máximo trinta dias. Cada prorrogação também não pode passar de trinta dias. Nos casos do art. 137, II, ligados a guerra ou agressão armada estrangeira, o estado de sítio pode durar enquanto a guerra ou a agressão continuar. O § 2º regula o pedido de autorização feito durante o recesso parlamentar, que é o período de pausa das atividades do Congresso. Nesse caso, o Presidente do Senado deve convocar o Congresso de imediato, para se reunir em até cinco dias e analisar o ato. O § 3º determina que o Congresso continue funcionando até o fim das medidas coercitivas, que são as medidas restritivas aplicadas durante o estado de sítio.

Pontos importantes

• O decreto deve indicar a duração, as normas de execução e as garantias constitucionais suspensas.
• Após a publicação, o Presidente da República designa o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
• No caso do art. 137, I, o prazo máximo é de trinta dias, e cada prorrogação também não pode passar de trinta dias.
• No caso do art. 137, II, o estado de sítio pode durar enquanto perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
• Se o pedido de autorização ocorrer no recesso, o Presidente do Senado convoca o Congresso de imediato, para se reunir em até cinco dias.
• O Congresso Nacional permanece em funcionamento até o término das medidas coercitivas.