Art. 141

Constituição Federal · Título V

Seção III · Disposições Gerais

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O art. 141 trata do que acontece quando termina o estado de defesa ou o estado de sítio. Esses são regimes excepcionais, previstos na Constituição, que permitem restringir temporariamente certos direitos em situações de grave crise. O caput traz duas regras. Primeiro, quando o estado de defesa ou de sítio acaba, seus efeitos também acabam. As restrições não continuam valendo depois do fim da medida. Segundo, o fim do regime não apaga a responsabilidade de quem agiu em seu nome. Os executores ou agentes que cometeram ilícitos (atos contrários ao direito) durante a vigência podem responder por eles. O parágrafo único cria um dever de prestação de contas. Assim que o estado de defesa ou de sítio termina, o Presidente da República deve enviar uma mensagem ao Congresso Nacional. Essa mensagem precisa relatar as medidas aplicadas. Também deve especificar e justificar as providências adotadas, trazer a relação nominal dos atingidos (a lista com o nome das pessoas afetadas) e indicar as restrições aplicadas a elas.

Exemplo prático

Em um país fictício que segue regras iguais às da Constituição, o Presidente decreta estado de defesa em uma região atingida por grave instabilidade. Durante a medida, Carlos Souza, personagem fictício, sofre restrições previstas no decreto. Um agente público, João Pereira, também personagem fictício, aproveita a situação e pratica um abuso não autorizado contra Carlos. Quando o estado de defesa termina, as restrições impostas a Carlos deixam de valer. Mesmo assim, João pode ser responsabilizado pelo abuso que cometeu. O fim da medida não o protege. Além disso, o Presidente envia mensagem ao Congresso Nacional. Nela, relata as providências adotadas e as justifica, cita Carlos na lista nominal dos atingidos e indica as restrições que ele sofreu.

Pontos importantes

Com o fim do estado de defesa ou de sítio, seus efeitos também cessam.
O fim da medida não afasta a responsabilidade dos executores ou agentes por ilícitos cometidos.
Logo após o término, o Presidente da República deve relatar as medidas ao Congresso Nacional, por mensagem.
A mensagem deve especificar e justificar as providências adotadas.
A mensagem deve trazer a relação nominal dos atingidos e indicar as restrições aplicadas.

O artigo não define o que são o estado de defesa e o estado de sítio, nem quais restrições cada um permite. Essas regras estão em outros dispositivos da mesma Seção e do mesmo Título, que não foram enviados. Confira esses dispositivos para entender o alcance completo das medidas.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.