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Art. 149

Constituição Federal · Título VI

Seção I · Dos Princípios Gerais

Citado no textoArt. 146 →Cabe à lei complementar:Citado no textoArt. 195 →A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos…Sugerido por IAArt. 150 →Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado…