Art. 163

Constituição Federal · Título VI

Seção I · Normas Gerais

Caput e inciso VIII em palavras simples

O art. 163 lista temas de finanças públicas que só uma lei complementar pode regular. Lei complementar é uma espécie de lei que a Constituição reserva para assuntos específicos e que segue regras próprias de aprovação. Os temas incluem finanças públicas em geral, dívida pública interna e externa (também a de autarquias, fundações e outras entidades controladas pelo poder público), garantias dadas por entes públicos, emissão e resgate de títulos da dívida, fiscalização financeira da administração direta e indireta, operações de câmbio de órgãos públicos e o papel dos bancos públicos federais. O inciso VIII trata da sustentabilidade da dívida, ou seja, da capacidade de o Estado manter a dívida sob controle ao longo do tempo. A lei complementar deve definir como medir a dívida, como os resultados fiscais se relacionam com sua evolução, o caminho para respeitar os limites legais, as medidas de ajuste e vedações e o planejamento de venda de bens públicos para reduzir a dívida. O inciso IX inclui as condições e limites para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários. O parágrafo único permite que a lei complementar do inciso VIII autorize as vedações do art. 167-A.

Pontos importantes

• O artigo não regula os temas diretamente. Ele exige que uma lei complementar faça isso.
• A dívida pública abrange também a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.
• A fiscalização financeira alcança a administração direta (órgãos dos entes) e a indireta (entidades como autarquias e empresas estatais).
• O inciso VIII detalha cinco pontos da sustentabilidade da dívida, das alíneas 'a' a 'e'.
• O inciso IX trata de limites para benefícios tributários, como isenções e reduções de tributos.
• O parágrafo único liga a lei complementar do inciso VIII às vedações do art. 167-A.