Art. 164

Constituição Federal · Título VI

Seção I · Normas Gerais

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo trata do papel do banco central na emissão de moeda e na relação com o dinheiro público. A União tem competência para emitir moeda, mas só o banco central pode exercê-la. Nenhum outro órgão pode fazer isso. O § 1º proíbe o banco central de emprestar dinheiro ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. A proibição vale para empréstimos diretos e indiretos. O Tesouro Nacional é o órgão que administra as finanças da União. O § 2º permite ao banco central comprar e vender títulos emitidos pelo Tesouro Nacional. Títulos são papéis de dívida pública. Essas operações só podem servir para regular a quantidade de dinheiro em circulação (oferta de moeda) ou a taxa de juros. O § 3º define onde fica o dinheiro em caixa dos entes públicos. O da União fica no banco central. O dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos órgãos públicos e das empresas controladas pelo poder público fica em instituições financeiras oficiais, que são bancos públicos. A lei pode prever exceções.

Exemplo prático

No país fictício descrito, o personagem fictício Carlos, gestor do Tesouro Nacional, precisa de recursos para cobrir despesas. Ele pede um empréstimo ao banco central. O pedido esbarra no § 1º, que proíbe esse empréstimo, direto ou indireto. Meses depois, o banco central decide reduzir a quantidade de dinheiro em circulação e vende títulos do Tesouro que tinha em carteira. Essa operação é permitida pelo § 2º, porque busca regular a oferta de moeda. Já a personagem fictícia Ana, secretária de finanças de um município, guarda o caixa da prefeitura em um banco público, como prevê o § 3º.

Pontos importantes

Só o banco central exerce a competência da União para emitir moeda.
O banco central não pode emprestar, direta ou indiretamente, ao Tesouro Nacional.
Também não pode emprestar a órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
O banco central pode comprar e vender títulos do Tesouro, mas só para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
O caixa da União fica depositado no banco central.
O caixa de Estados, Distrito Federal, Municípios, órgãos públicos e empresas estatais fica em instituições financeiras oficiais.
A regra de depósito do § 3º admite exceções previstas em lei.

O § 3º ressalva "os casos previstos em lei". Essas exceções estão em outras normas, cujo conteúdo não foi enviado. Confira a legislação aplicável para saber quais são.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.