Art. 167-E

Constituição Federal · Título VI

Seção II · Dos Orçamentos

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo cria uma exceção temporária a uma regra orçamentária da Constituição. Enquanto vigorar a calamidade pública de âmbito nacional, não é preciso observar o inciso III do caput do art. 167. Esse inciso traz uma das vedações orçamentárias listadas nesse artigo. A dispensa vale para todo o exercício financeiro em que a calamidade estiver em vigor. Exercício financeiro é o período anual de execução do orçamento. Assim, a flexibilização não se limita aos dias da calamidade. Ela alcança o ano orçamentário inteiro em que a calamidade ocorre.

Exemplo prático

Mariana, personagem fictícia, é analista de orçamento de um ente público. Em determinado ano, vigora uma calamidade pública de âmbito nacional. Ao revisar as contas, Mariana nota que a regra do inciso III do caput do art. 167 não precisa ser observada naquele exercício. A dispensa vale para o ano inteiro, inclusive para os meses anteriores ou posteriores ao período formal da calamidade dentro desse mesmo exercício.

Pontos importantes

A dispensa exige calamidade pública de âmbito nacional. O texto não trata de calamidades locais ou regionais.
A exceção alcança apenas o inciso III do caput do art. 167, e não as demais vedações desse artigo.
A dispensa vale durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade, e não só durante os dias dela.
A exceção é temporária e depende da vigência da calamidade naquele exercício.

O artigo foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021. Ele remete ao inciso III do caput do art. 167, cujo texto não foi enviado aqui. Confira a redação desse inciso para saber exatamente qual regra é dispensada.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.