Art. 169

Constituição Federal · Título VI

Seção II · Dos Orçamentos

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput e §§ 3º a 6º em palavras simples

O artigo limita os gastos públicos com pessoal. Isso inclui servidores ativos, aposentados (inativos) e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os limites exatos ficam em uma lei complementar, e não na própria Constituição. Se o ente passar do limite, precisa se ajustar no prazo dessa lei. As medidas seguem uma ordem. Primeiro, o ente corta pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, que são postos de livre nomeação. Depois, exonera os servidores não estáveis, ou seja, os que ainda não adquiriram estabilidade. Só se isso não bastar, o servidor estável pode perder o cargo. Para isso, cada Poder precisa editar um ato normativo motivado, que indique a atividade, o órgão ou a unidade atingida. O servidor estável desligado recebe indenização de um mês de remuneração por ano de serviço. O cargo cortado é extinto, e o ente não pode criar cargo com funções iguais ou parecidas por quatro anos. O § 1º ainda exige dotação no orçamento e autorização na lei de diretrizes orçamentárias para aumentos, criação de cargos e contratações. O § 2º prevê a suspensão dos repasses federais ou estaduais ao ente que descumprir os limites após o prazo de adaptação.

Exemplo prático

O Município fictício de Vila Serena passou do limite de gasto com pessoal fixado na lei complementar. Dentro do prazo de ajuste, o prefeito reduziu em 25% as despesas com cargos em comissão e exonerou os servidores ainda não estáveis. A despesa continuou acima do limite. O Executivo editou então um ato motivado que indicou a extinção de cargos de um setor administrativo específico. Carlos Souza, personagem fictício, era servidor estável com 10 anos de serviço nesse setor e perdeu o cargo. Ele recebeu indenização igual a 10 meses de remuneração. Pelos quatro anos seguintes, o Município não pode criar cargo com atribuições iguais ou parecidas às do cargo extinto.

Pontos importantes

Os limites de despesa com pessoal estão em lei complementar, não no texto constitucional.
Vantagens, aumentos, criação de cargos e contratações exigem prévia dotação orçamentária suficiente.
Também exigem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exceto para empresas públicas e sociedades de economia mista.
Após o prazo de adaptação, o ente que descumpre os limites tem suspensos os repasses de verbas federais ou estaduais.
Primeiras medidas: corte de pelo menos 20% com cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração de servidores não estáveis.
O servidor estável só perde o cargo se essas medidas não bastarem e houver ato normativo motivado de cada Poder.
O servidor estável desligado recebe indenização de um mês de remuneração por ano de serviço.
O cargo cortado é extinto, e fica proibido criar cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas por quatro anos.

A redação atual do caput foi dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, e os parágrafos vêm da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. O artigo remete a uma lei complementar, que fixa os limites e o prazo de adaptação, e a uma lei federal com normas gerais sobre a perda do cargo pelo servidor estável (§ 7º). O conteúdo dessas normas não foi enviado. Confira-as diretamente.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.