Art. 176

Constituição Federal · Título VII

Capítulo I · Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput em palavras simples

O artigo separa a propriedade do solo da propriedade dos recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica. Jazidas são depósitos naturais de minério. Lavra é a extração do minério. Esses recursos pertencem à União, mesmo que estejam sob um terreno particular. Quem recebe a concessão para explorar fica dono do produto extraído. A pesquisa e a lavra dependem de autorização ou concessão da União, no interesse nacional. Só podem recebê-las brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. A lei define condições específicas para a faixa de fronteira e para as terras indígenas. O dono do solo tem direito a participar dos resultados da lavra, na forma e no valor que a lei fixar. A autorização de pesquisa sempre tem prazo determinado. Autorizações e concessões só podem ser cedidas ou transferidas com prévia anuência (concordância) do Poder concedente. O aproveitamento de energia renovável de capacidade reduzida dispensa autorização ou concessão.

Exemplo prático

Joaquim, personagem fictício, é dono de uma fazenda. Uma empresa brasileira, com sede no País, descobre uma jazida de calcário sob as terras dele. O minério pertence à União, e não a Joaquim. A empresa obtém a concessão da União e fica dona do calcário que extrai. Joaquim tem direito a participar dos resultados da lavra, conforme a lei. Mais tarde, a empresa quer passar a concessão a outra companhia. Para isso, precisa da prévia anuência do Poder concedente.

Pontos importantes

Jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica são propriedade distinta do solo e pertencem à União.
O concessionário é dono do produto da lavra.
Pesquisa, lavra e aproveitamento hidráulico exigem autorização ou concessão da União, no interesse nacional.
Só brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, podem explorar esses recursos.
A lei estabelece condições específicas para faixa de fronteira e terras indígenas.
O proprietário do solo participa dos resultados da lavra, na forma e no valor da lei.
A autorização de pesquisa sempre tem prazo determinado.
Ceder ou transferir autorização ou concessão, total ou parcialmente, exige prévia anuência do Poder concedente.
Energia renovável de capacidade reduzida dispensa autorização ou concessão.

O § 1º tem redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995. O artigo remete à lei para fixar as condições em faixa de fronteira e terras indígenas e a forma e o valor da participação do proprietário do solo. Essas leis não constam do texto enviado. Confira-as diretamente.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.