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Constituição Federal · Título VII

Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo I · Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 170A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem po…Art. 171Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995Art. 172A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeir…Art. 173Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econôm…Art. 174Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da l…Art. 175Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permi…Art. 176As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrául…Art. 177Constituem monopólio da União:Art. 178A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quan…Art. 179A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às…Art. 180A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turism…Art. 181O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por au…

Capítulo II · Da Política Urbana

Art. 182A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme dir…Art. 183Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por…

Capítulo III · Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

Art. 184Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel…Art. 185São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:Art. 186A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo cri…Art. 187A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva…Art. 188A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e…Art. 189Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos…Art. 190A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa fí…Art. 191Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco a…

Capítulo IV · Do Sistema Financeiro Nacional

Art. 192O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibra…