Art. 186

Constituição Federal · Título VII

Capítulo III · Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo define quando a propriedade rural cumpre sua função social. Função social é a ideia de que a terra não serve só ao dono, mas também à sociedade. Para cumpri-la, o imóvel rural precisa atender a quatro requisitos ao mesmo tempo. O primeiro é o aproveitamento racional e adequado, ou seja, a terra deve ser usada de forma produtiva e sensata. O segundo é o uso adequado dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. O terceiro é o respeito às normas que regulam as relações de trabalho. O quarto é uma exploração que favoreça o bem-estar tanto dos proprietários quanto dos trabalhadores. A palavra "simultaneamente" é central: atender só a alguns requisitos não basta. O artigo também diz que os critérios e graus de exigência de cada requisito serão fixados em lei. Portanto, a Constituição traz os requisitos, mas a medição concreta depende da legislação.

Exemplo prático

Carlos, personagem fictício, é dono de uma fazenda que produz muita soja, com alta produtividade. Porém, ele desmata sem controle uma área que deveria ser preservada e mantém trabalhadores sem registro e sem as condições exigidas pelas normas trabalhistas. Mesmo com a terra bem aproveitada economicamente, a fazenda de Carlos não cumpre a função social. Ela deixa de atender aos requisitos dos incisos II, III e IV, e o artigo exige que todos sejam atendidos ao mesmo tempo.

Pontos importantes

Os quatro requisitos devem ser cumpridos simultaneamente. Faltar um já basta para descumprir a função social.
A produtividade sozinha não garante o cumprimento da função social.
Os requisitos abrangem aspectos econômicos (inciso I), ambientais (inciso II), trabalhistas (inciso III) e sociais (inciso IV).
Os critérios e graus de exigência não estão no artigo. Eles dependem de lei.
O bem-estar exigido no inciso IV alcança tanto os proprietários quanto os trabalhadores.

O artigo remete à lei a definição dos critérios e graus de exigência de cada requisito. Essa lei não foi enviada, e é preciso consultá-la para saber como cada requisito é avaliado na prática.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.