Art. 195

Constituição Federal · Título VIII

Seção I · Disposições Gerais

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput e incisos I a V (fontes de financiamento da seguridade social) em palavras simples

O artigo define quem paga a seguridade social, que reúne saúde, previdência e assistência social. A resposta é: toda a sociedade. O financiamento ocorre de duas formas. A forma indireta usa recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A forma direta usa as contribuições sociais, que são tributos com destino certo. Essas contribuições têm cinco fontes. A primeira é o empregador ou a empresa, sobre a folha de salários, a receita ou faturamento e o lucro. A segunda é o trabalhador e os demais segurados da previdência. A terceira é a receita de concursos de prognósticos, como loterias. A quarta é o importador de bens ou serviços. A quinta, incluída em 2023, incide sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. Os parágrafos trazem regras de apoio. Exemplos: nenhum benefício pode ser criado sem fonte de custeio total (§ 5º); as contribuições só podem ser cobradas 90 dias após a publicação da lei que as criou ou modificou (§ 6º); e o parcelamento das contribuições da alínea 'a' do inciso I e do inciso II não pode passar de 60 meses (§ 11).

Exemplo prático

Ana, personagem fictícia, é dona de uma pequena padaria e tem três funcionários. A padaria recolhe contribuição sobre a folha de salários (inciso I, 'a') e sobre o faturamento (inciso I, 'b'). Também contribui sobre o que paga a um eletricista autônomo, mesmo sem vínculo de emprego. Os funcionários de Ana contribuem com base no próprio salário de contribuição (inciso II). Já o pai de Ana, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, não paga contribuição sobre a aposentadoria. Se uma nova lei aumentar uma dessas contribuições, a cobrança maior só valerá depois de 90 dias da publicação (§ 6º).

Pontos importantes

Financiamento indireto: recursos dos orçamentos públicos. Financiamento direto: contribuições sociais.
Contribuições do empregador ou da empresa incidem sobre a folha e demais rendimentos do trabalho, a receita ou faturamento e o lucro.
As contribuições sobre a folha alcançam também quem presta serviço sem vínculo empregatício.
O trabalhador pode ter alíquotas progressivas, que aumentam conforme o valor do salário de contribuição.
Não há contribuição sobre aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
O inciso V criou contribuição sobre bens e serviços, regulada por lei complementar. Sua alíquota pode ser fixada em lei ordinária (§ 15).
Regra da noventena (§ 6º): a cobrança só começa 90 dias após a publicação da lei. A regra do art. 150, III, 'b', não se aplica.
A pessoa jurídica em débito com a seguridade não pode contratar com o poder público nem receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (§ 3º).
Nenhum benefício ou serviço pode ser criado, aumentado ou estendido sem fonte de custeio total (§ 5º).
Entidades beneficentes de assistência social que cumprem as exigências da lei são isentas (§ 7º).
Produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário e pescador artesanal em economia familiar contribuem com uma alíquota sobre a comercialização da produção (§ 8º).
Só conta como tempo de contribuição a competência (o mês de referência) com contribuição igual ou superior à mínima da categoria. O agrupamento de contribuições é permitido (§ 14).

O artigo sofreu mudanças relevantes e recentes. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o inciso II e os §§ 9º, 11 e 14 e revogou o § 13. A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu o inciso V e os §§ 15 a 19. Há notas 'Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023' na alínea 'b' do inciso I, no inciso IV e nos §§ 9º, 12, 17 e 19. Elas sugerem regras de transição ou mudanças futuras que não constam do texto enviado. Confira essa emenda antes de aplicar esses dispositivos. O artigo também remete a outros dispositivos da Constituição, como os arts. 150, 154, 156-A e 239, e a leis e leis complementares cujo conteúdo não foi enviado.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.