Art. 200

Constituição Federal · Título VIII

Seção II · Da Saúde

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo lista tarefas do Sistema Único de Saúde (SUS). A lista não é fechada, porque o texto diz "além de outras atribuições". As tarefas seguem "nos termos da lei", ou seja, uma lei define como cada uma será cumprida. Cabe ao SUS: controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias ligados à saúde; participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos (como vacinas), hemoderivados (produtos feitos do sangue) e outros insumos; executar a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica (acompanhamento de doenças na população) e as ações de saúde do trabalhador; ordenar a formação de profissionais de saúde; participar da política e das ações de saneamento básico; incentivar a ciência, a tecnologia e a inovação na sua área; fiscalizar alimentos, incluindo o teor nutricional, além de bebidas e água para consumo humano; participar do controle de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas, da produção ao uso; e colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o ambiente de trabalho.

Exemplo prático

Maria, personagem fictícia, tem uma pequena fábrica de sucos. Uma equipe da vigilância sanitária ligada ao SUS visita o local. A equipe confere a higiene da produção, a água usada e as informações nutricionais do rótulo. A visita mostra o SUS cumprindo as tarefas dos incisos II e VI: executar a vigilância sanitária e fiscalizar bebidas e águas para consumo humano.

Pontos importantes

A lista é exemplificativa: o SUS pode ter outras atribuições além das citadas.
As atribuições seguem "nos termos da lei": uma lei define como cada uma funciona.
Em alguns incisos o SUS executa diretamente, como na vigilância sanitária e epidemiológica. Em outros, apenas participa ou colabora, como no saneamento básico, nas substâncias tóxicas e no meio ambiente.
A fiscalização de alimentos inclui o controle do teor nutricional.
A proteção do meio ambiente inclui o ambiente de trabalho.
O inciso V trata de ciência, tecnologia e inovação na área da saúde.

O caput remete à lei ("nos termos da lei"), cujo conteúdo não foi enviado. Confira a legislação que regulamenta o SUS para saber como cada atribuição é exercida. O inciso V tem redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015, que incluiu a menção à inovação.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.