Art. 202

Constituição Federal · Título VIII

Seção III · Da Previdência Social

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput e § 2º em palavras simples

O artigo trata da previdência privada, também chamada de previdência complementar. Ela funciona de forma separada do regime geral, que é o INSS. Ninguém é obrigado a aderir, pois a adesão é facultativa. O sistema se baseia na formação de reservas, isto é, recursos acumulados para pagar o benefício contratado. Uma lei complementar regula o tema. O § 1º garante ao participante acesso pleno às informações sobre a gestão do seu plano. O § 2º diz que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições do plano não fazem parte do contrato de trabalho. Eles também não integram a remuneração do participante, exceto os benefícios já concedidos, nos termos da lei. O § 3º proíbe que entes e entidades públicas coloquem dinheiro em entidade de previdência privada. A exceção é quando atuam como patrocinadores, ou seja, quando custeiam o plano dos seus empregados ou servidores. Mesmo assim, a contribuição normal do ente público nunca pode ser maior que a do segurado. Os §§ 4º a 6º preveem lei complementar para regular a relação entre o poder público patrocinador e as entidades de previdência. Essa lei também se aplica, no que couber, a concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Ela ainda deve definir os requisitos para escolher diretores das entidades fechadas e a participação dos participantes nas instâncias de decisão.

Exemplo prático

Mariana, personagem fictícia, trabalha em uma empresa privada que oferece um plano de previdência complementar. Ela decide aderir por vontade própria. A empresa contribui todo mês para o plano em nome dela. Ao pedir demissão, Mariana não pode exigir que essas contribuições do empregador sejam somadas ao seu salário para calcular verbas trabalhistas, porque não integram o contrato de trabalho nem a remuneração. Enquanto participa do plano, ela tem direito de acessar as informações sobre a gestão dos recursos.

Pontos importantes

A previdência privada é complementar e autônoma em relação ao regime geral.
A adesão é facultativa.
O benefício depende da formação de reservas que o garantam.
O participante tem direito a pleno acesso às informações de gestão do seu plano.
Contribuições do empregador e condições do plano não integram o contrato de trabalho.
Os benefícios concedidos são a exceção à regra de não integrar a remuneração, nos termos da lei.
Entes públicos só podem aportar recursos como patrocinadores.
A contribuição normal do patrocinador público nunca pode exceder a do segurado.
Lei complementar deve regular a relação entre patrocinadores públicos e entidades de previdência complementar, além da escolha de diretores e da participação dos participantes nas decisões.

Os §§ 4º, 5º e 6º tiveram nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O caput e os demais parágrafos têm redação dada ou acrescida pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Vários pontos dependem de lei complementar e da expressão 'nos termos da lei', cujo conteúdo não foi enviado. Confira essas normas para conhecer os detalhes.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.