Art. 203

Constituição Federal · Título VIII

Seção IV · Da Assistência Social

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput e inciso V em palavras simples

O artigo define quem recebe a assistência social e quais são os objetivos dela. A assistência social é prestada a quem precisar, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído para a seguridade social. Seguridade social é o sistema que reúne saúde, previdência e assistência social. Por isso, a assistência social difere da previdência, que exige contribuição. O artigo lista seis objetivos: proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; amparar crianças e adolescentes carentes; promover a entrada no mercado de trabalho; habilitar e reabilitar pessoas com deficiência e integrá-las à comunidade; garantir um benefício mensal de um salário mínimo; e reduzir a vulnerabilidade de famílias pobres ou extremamente pobres. O inciso V é o mais concreto. Ele garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem duas coisas: não ter meios de se sustentar e não ter uma família que possa sustentá-los. Os detalhes desse benefício ficam para a lei.

Exemplo prático

Dona Maria, personagem fictícia, tem 70 anos. Ela trabalhou a vida toda como diarista sem registro e nunca contribuiu para a previdência. Hoje não tem renda, e seus parentes também vivem com muito pouco. Ela não tem direito à aposentadoria, pois não contribuiu. Pelo caput, porém, a assistência social não exige contribuição. Pelo inciso V, Dona Maria pode receber um salário mínimo mensal se comprovar que não consegue se manter nem ser mantida pela família, nos termos da lei que regula o benefício.

Pontos importantes

A assistência social não depende de contribuição à seguridade social. Basta a necessidade.
O benefício do inciso V tem valor fixo de um salário mínimo por mês.
Só têm direito ao benefício do inciso V a pessoa com deficiência e o idoso.
Para receber, é preciso comprovar duas condições: falta de meios próprios e impossibilidade de a família prover o sustento.
A expressão 'conforme dispuser a lei' indica que os critérios e o procedimento do benefício estão em lei específica.
Os incisos I a IV e VI trazem objetivos gerais, que orientam as políticas públicas de assistência social.
O texto constitucional usa a expressão 'pessoa portadora de deficiência', que hoje equivale a 'pessoa com deficiência'.

O inciso VI foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021. O inciso V remete à lei para definir como o benefício funciona, e essa lei não foi enviada. Confira na legislação específica os critérios de renda, de idade e de deficiência, além do procedimento para pedir o benefício.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.