Art. 216

Constituição Federal · Título VIII

Seção II · Da Cultura

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput e § 1º em palavras simples

O artigo define o patrimônio cultural brasileiro. Ele reúne bens materiais (físicos, como prédios e objetos) e imateriais (não físicos, como saberes, festas e modos de fazer). Esses bens podem ser considerados sozinhos ou em conjunto. O requisito é que façam referência à identidade, à ação ou à memória dos diferentes grupos que formaram a sociedade brasileira. Os incisos dão exemplos: formas de expressão; modos de criar, fazer e viver; criações científicas, artísticas e tecnológicas; obras, documentos, edificações e espaços culturais; e conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, ecológico, entre outros. O § 1º atribui ao poder público, com a colaboração da comunidade, o dever de promover e proteger esse patrimônio. Os instrumentos citados são inventários, registros, vigilância, tombamento (ato que submete o bem a regime especial de preservação), desapropriação e outras formas de acautelamento (medidas de cuidado e prevenção). Os demais parágrafos tratam da gestão e consulta de documentos públicos, de incentivos à cultura, da punição de danos ao patrimônio, do tombamento direto dos documentos e sítios dos antigos quilombos e da possibilidade de Estados e Distrito Federal destinarem até 0,5% da receita tributária líquida a fundo de fomento à cultura, com vedações de uso.

Exemplo prático

Dona Maria, personagem fictícia, lidera um grupo de mulheres que produz panelas de barro com uma técnica passada há gerações em sua comunidade. Esse saber é um modo de criar e fazer ligado à memória daquele grupo. Por isso, pode integrar o patrimônio cultural imaterial brasileiro. Com a colaboração da comunidade, o poder público pode proteger essa tradição por meio de inventário e registro, como prevê o § 1º. Já o antigo casarão da praça da cidade, de valor histórico, é um bem material que pode ser protegido por tombamento.

Pontos importantes

O patrimônio cultural abrange bens materiais e imateriais, isolados ou em conjunto.
O critério central é a referência à identidade, à ação ou à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.
A lista dos incisos é exemplificativa, pois o texto usa a expressão "nos quais se incluem".
A proteção cabe ao poder público, com a colaboração da comunidade.
O tombamento é apenas um dos instrumentos. O texto também cita inventários, registros, vigilância, desapropriação e outras formas de preservação.
O § 5º tomba diretamente, pela própria Constituição, os documentos e sítios com reminiscências históricas dos antigos quilombos.
O § 6º permite, e não obriga, que Estados e Distrito Federal vinculem até cinco décimos por cento da receita tributária líquida a fundo de fomento à cultura.
Os recursos desse fundo não podem pagar pessoal e encargos sociais, serviço da dívida nem despesas correntes não ligadas diretamente aos projetos apoiados.

Os §§ 2º, 3º e 4º remetem à lei ("na forma da lei" e "a lei estabelecerá"). O conteúdo dessas leis não foi enviado, e convém conferi-lo diretamente. O § 6º foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.