Art. 225

Constituição Federal · Título VIII

Capítulo VI · Do Meio Ambiente

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput em palavras simples

O caput garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isso significa um ambiente em que a natureza mantém seu funcionamento saudável. O texto chama esse ambiente de "bem de uso comum do povo": ele pertence a toda a sociedade, e não a uma pessoa ou ao governo. Também o considera essencial para uma vida com saúde e qualidade. O artigo divide a responsabilidade. O poder público e a coletividade, isto é, toda a sociedade, devem defender e preservar o meio ambiente. Esse dever vale para as gerações atuais e futuras. Os parágrafos detalham essa proteção. O § 1º lista tarefas do poder público, como exigir estudo prévio de impacto ambiental e proteger a fauna e a flora. O § 3º prevê que quem causa dano ambiental pode sofrer sanções penais e administrativas e, além disso, continua obrigado a reparar o dano.

Exemplo prático

Marcos, personagem fictício, é dono de uma fábrica. A fábrica passa a despejar resíduos químicos em um rio usado por uma comunidade. Ana, personagem fictícia, mora às margens do rio e percebe peixes mortos e água turva. Pelo caput do art. 225, Ana e a comunidade têm direito a um meio ambiente equilibrado. Elas também compartilham o dever de defendê-lo. O poder público tem o dever de agir para preservar o rio. Pelo § 3º, Marcos e a própria empresa podem sofrer sanções penais e administrativas. Essas sanções não afastam a obrigação de reparar o dano causado ao rio.

Pontos importantes

O direito ao meio ambiente equilibrado pertence a todos.
O meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
O dever de defender e preservar cabe ao poder público e à coletividade.
A proteção considera as presentes e as futuras gerações.
O § 1º lista tarefas do poder público. Entre elas estão preservar processos ecológicos, proteger o patrimônio genético e definir espaços especialmente protegidos. Esses espaços só podem ser alterados ou suprimidos por lei.
Obra ou atividade que possa causar significativa degradação exige estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, na forma da lei (§ 1º, IV).
Quem explora recursos minerais deve recuperar o ambiente degradado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão competente (§ 2º).
Pessoas físicas e jurídicas que praticam condutas lesivas ao meio ambiente sofrem sanções penais e administrativas. Elas também têm a obrigação de reparar os danos (§ 3º).
A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional (§ 4º).
Usinas com reator nuclear só podem ser instaladas com localização definida em lei federal (§ 6º).
Práticas desportivas com animais não são consideradas cruéis se forem manifestações culturais registradas como patrimônio cultural imaterial. Elas devem ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais (§ 7º).

O inciso VIII do § 1º foi incluído pela Emenda Constitucional nº 123/2022 e recebeu nova redação pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto traz nota "Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023", cujo conteúdo não foi enviado. Confira essa emenda diretamente. O inciso VIII também remete aos arts. 195, 239, 155 e 156-A, e o § 7º remete ao art. 215. O § 7º foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 96/2017. Vários dispositivos dependem de lei ou de lei complementar, cujo conteúdo não está neste texto.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.