Art. 23

Constituição Federal · Título III

Capítulo II · Da União

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Caput e parágrafo único em palavras simples

O art. 23 lista as tarefas que cabem, ao mesmo tempo, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Isso se chama competência comum: todos os entes federativos têm o dever de agir nessas áreas, sem que um exclua o outro. É uma competência administrativa, ou seja, trata de ações e políticas públicas, e não da criação de leis. Entre as tarefas estão cuidar da saúde, proteger o meio ambiente, preservar o patrimônio histórico e cultural, dar acesso à educação e à cultura, promover moradia e saneamento, combater a pobreza e educar para a segurança no trânsito. O parágrafo único determina que leis complementares fixem regras de cooperação entre os entes. O objetivo é o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em todo o país.

Exemplo prático

Em uma cidade fictícia, um casarão antigo de valor histórico começa a desabar. Carla, personagem fictícia e moradora da região, percebe que o Município, o Estado e a União podem atuar para proteger o imóvel. Isso acontece porque o inciso III do art. 23 dá a todos eles o dever de proteger bens de valor histórico. Nenhum dos entes pode alegar que a tarefa pertence apenas ao outro.

Pontos importantes

Competência comum significa que todos os entes federativos dividem as mesmas responsabilidades. Não há hierarquia entre eles nessas tarefas.
O artigo trata de competência administrativa, isto é, do dever de agir e executar políticas públicas.
O inciso I inclui zelar pela Constituição, pelas leis, pelas instituições democráticas e pelo patrimônio público.
Os incisos VI e VII tratam da proteção ambiental: combater a poluição e preservar florestas, fauna e flora.
O inciso XI trata do registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
O parágrafo único prevê leis complementares para organizar a cooperação entre os entes. Lei complementar é uma espécie de lei que exige aprovação por maioria absoluta.

O inciso V recebeu nova redação pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015, que incluiu a ciência, a tecnologia, a pesquisa e a inovação. O parágrafo único teve a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006. As leis complementares citadas no parágrafo único não foram enviadas aqui. Confira o conteúdo delas à parte.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.