Art. 236

Constituição Federal · Título IX

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo trata dos cartórios, que são os serviços notariais e de registro. Esses serviços pertencem ao poder público, mas são exercidos por particulares. Isso acontece por delegação, ou seja, o Estado transfere a execução da atividade a uma pessoa, sem deixar de ser o titular do serviço. O § 1º manda que uma lei regule essas atividades. Essa lei também deve tratar da responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, que são os funcionários que atuam em nome deles. A mesma lei deve definir como o Poder Judiciário fiscaliza os atos dos cartórios. O § 2º prevê uma lei federal com normas gerais para fixar os emolumentos, que são os valores cobrados pelos atos do cartório. O § 3º exige concurso público de provas e títulos para ingressar na atividade. Ele também proíbe que um cartório fique vago por mais de seis meses sem abertura de concurso de provimento ou de remoção.

Exemplo prático

Mariana Souza, personagem fictícia, é aprovada em concurso público de provas e títulos e recebe a delegação de um cartório de registro de imóveis. Ela administra o cartório como atividade privada, contrata funcionários e cobra emolumentos pelos registros. Mesmo assim, seus atos continuam sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário. Quando Mariana deixa o cartório, ele fica vago. Pelo § 3º, a serventia não pode ficar mais de seis meses vaga sem abertura de concurso.

Pontos importantes

Os cartórios exercem atividade pública em caráter privado, por delegação do poder público.
Uma lei deve regular as atividades e a responsabilidade civil e criminal de notários, oficiais de registro e prepostos.
O Poder Judiciário fiscaliza os atos notariais e de registro, na forma definida em lei.
Lei federal fixa normas gerais para os emolumentos, que são os valores cobrados pelos atos.
O ingresso na atividade exige concurso público de provas e títulos.
Nenhuma serventia pode ficar vaga por mais de seis meses sem abertura de concurso de provimento ou de remoção.

O artigo remete a leis que regulam as atividades, a responsabilidade e a fiscalização (§ 1º) e as normas gerais sobre emolumentos (§ 2º). O conteúdo dessas leis não foi enviado. Consulte-as diretamente para conhecer as regras detalhadas.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.