Art. 24

Constituição Federal · Título III

Capítulo II · Da União

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Caput e §§ 1º a 4º em palavras simples

O artigo lista os temas em que a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar ao mesmo tempo. Isso se chama competência concorrente. Os temas incluem, entre outros, direito tributário, financeiro e urbanístico, orçamento, meio ambiente, consumo, educação, saúde, previdência social, defensoria pública e proteção à infância. Os parágrafos definem como essa divisão funciona. A União só edita normas gerais, ou seja, regras básicas válidas para todo o país (§ 1º). Os Estados podem completar essas normas gerais com regras próprias. Essa é a competência suplementar (§ 2º). Se não houver lei federal de normas gerais, os Estados podem legislar de forma plena, inclusive sobre o que seria geral, para atender às suas peculiaridades (§ 3º). Se depois surgir lei federal de normas gerais, a lei estadual perde a eficácia no que for contrário a ela (§ 4º). A lei estadual não é revogada. Ela apenas fica suspensa na parte incompatível.

Exemplo prático

Em um estado fictício, não existe lei federal de normas gerais sobre certo tipo de controle da poluição. A deputada estadual Maria Souza, personagem fictícia, propõe uma lei completa sobre o assunto, que é aprovada. O Estado exerce, assim, a competência legislativa plena (§ 3º). Anos depois, o Congresso aprova uma lei federal de normas gerais sobre o mesmo tema. Um ponto da lei estadual contraria a nova lei federal. Esse ponto fica com a eficácia suspensa (§ 4º). As demais regras estaduais, compatíveis com a lei federal, continuam valendo como normas suplementares (§ 2º).

Pontos importantes

Competência concorrente significa que mais de um ente pode legislar sobre o mesmo tema, cada um em seu nível.
O caput menciona apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
A União fica limitada a estabelecer normas gerais (§ 1º).
Os Estados podem suplementar as normas gerais da União (§ 2º).
Sem lei federal de normas gerais, os Estados legislam de forma plena, para atender às suas peculiaridades (§ 3º).
Uma lei federal posterior suspende a eficácia da lei estadual apenas no que for contrário a ela. A lei estadual não é revogada (§ 4º).
O inciso IX abrange educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O inciso IX tem redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015, que incluiu no texto temas como tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além disso, o caput não menciona os Municípios. Este artigo, sozinho, não trata da atuação legislativa municipal, que deve ser conferida em outros dispositivos da Constituição.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.