Art. 29
Constituição Federal · Título III
Capítulo IV · Dos Municípios
Citado no textoArt. 77 →A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente,…Citado no textoArt. 37 →A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d…Citado no textoArt. 28 →A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, r…Sugerido por IAArt. 39 →A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua comp…Sugerido por IAArt. 150 →Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado…Sugerido por IAArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre: