Art. 5º

Constituição Federal · Título II

Capítulo I · Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput em palavras simples

O caput do art. 5º traz a regra de base de todos os direitos individuais e coletivos. Ele afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Também garante a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade, ou seja, a proteção contra violações, de cinco direitos: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. A expressão final "nos termos seguintes" indica que os 79 incisos detalham esses direitos. Eles tratam, por exemplo, da liberdade de expressão, da inviolabilidade da casa, das garantias penais e processuais e de ações como habeas corpus e mandado de segurança. Os parágrafos completam o artigo. O § 1º diz que essas normas têm aplicação imediata. O § 2º diz que a lista não é fechada e admite outros direitos vindos dos princípios da Constituição ou de tratados internacionais. O § 3º dá força de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados por um rito especial. O § 4º submete o Brasil ao Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha aderido.

Exemplo prático

Lucía, personagem fictícia, é argentina e mora no Brasil há cinco anos. Ela comprou um apartamento em Curitiba. Um vizinho tenta ocupar parte do imóvel dela e diz que estrangeiros não têm os mesmos direitos dos brasileiros. Pelo caput do art. 5º, Lucía é estrangeira residente no País. Por isso, ela tem garantida a inviolabilidade do direito à propriedade, nas mesmas condições de um brasileiro. A nacionalidade dela não justifica tratamento desigual perante a lei.

Pontos importantes

Igualdade perante a lei: ninguém pode ser tratado de forma diferente pela lei por motivo de qualquer natureza.
Quem é protegido, pelo texto: brasileiros e estrangeiros residentes no País.
Cinco direitos invioláveis: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Os incisos detalham esses direitos "nos termos seguintes". Vários deles dependem de lei para regular o seu exercício.
§ 1º: os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º: a lista do artigo não é fechada e admite direitos vindos dos princípios constitucionais e de tratados internacionais.
§ 3º: os tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais.

O artigo é muito extenso, e esta explicação foca no caput. Cada inciso merece leitura própria. Muitos incisos usam expressões como "nos termos da lei" e "na forma da lei". Eles dependem de normas que não foram enviadas aqui, e o leitor deve conferi-las. O inciso XLVII, alínea "a", remete ao art. 84, XIX, cujo texto também não foi enviado. O artigo recebeu alterações. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, acrescentou o inciso LXXVIII (razoável duração do processo) e os §§ 3º e 4º. A Emenda Constitucional nº 115, de 2022, acrescentou o inciso LXXIX (proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais).

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.