Constituição Federal · Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I · Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos bras…

Capítulo II · Dos Direitos Sociais

Art. 6ºSão direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transpor…Art. 7ºMudouSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de su…Art. 8ºÉ livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:Art. 9ºÉ assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade…Art. 10É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos púb…Art. 11Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante de…

Capítulo III · Da Nacionalidade

Art. 12São brasileiros:Art. 13A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Capítulo IV · Dos Direitos Políticos

Art. 14A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, co…Art. 15É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:Art. 16A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se…

Capítulo V · Dos Partidos Políticos

Art. 17É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a so…