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Art. 68
Constituição Federal · Título IV
Subseção III · Das Leis
Lei
Explicação
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Art. 49 →
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
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Art. 51 →
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
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Art. 52 →
Compete privativamente ao Senado Federal:
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Art. 59 →
O processo legislativo compreende a elaboração de:
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