Art. 7º
Constituição Federal · Título II
Capítulo II · Dos Direitos Sociais
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Inciso XIII em palavras simples
O trabalho normal tem limite de 8 horas por dia e 40 por semana. Empresa e trabalhadores podem compensar horários ou reduzir a jornada, desde que por acordo ou convenção coletiva.
Exemplo prático
Ana, personagem fictícia, trabalha 8 horas de segunda a sexta. São 40 horas na semana, dentro do limite. Se ela também trabalhar 4 horas no sábado, chega a 44 horas e passa do novo limite, salvo compensação válida.
Pontos importantes
- O limite de 40 horas semanais veio com a Emenda 141, de 2026.
- A compensação e a redução dependem de acordo ou convenção coletiva.
O inciso remete ao art. 6º da Emenda 141. Confira esse artigo para saber quando e como a regra se aplica.
Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.