Art. 85

Constituição Federal · Título IV

Seção III · Da Responsabilidade do Presidente da República

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo define o que são crimes de responsabilidade do Presidente da República. São os atos do Presidente que atentam contra a Constituição Federal. O texto destaca sete bens que esses atos podem atingir: a existência da União; o livre exercício do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; os direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração, ou seja, a honestidade na gestão pública; a lei orçamentária, que organiza receitas e despesas do governo; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A lista dos incisos é exemplificativa. O termo "especialmente" mostra que outros atentados à Constituição também podem ser enquadrados. O parágrafo único determina que uma lei especial defina esses crimes de forma detalhada e estabeleça as regras de processo e julgamento. Assim, a Constituição traça as linhas gerais, e a lei especial fixa as condutas concretas e o procedimento.

Exemplo prático

Carlos Mendes, personagem fictício, é Presidente da República. O Judiciário profere uma decisão definitiva contra o governo, e Carlos determina publicamente que seus ministros não a cumpram. A conduta se relaciona ao inciso VII, que protege o cumprimento das decisões judiciais. Ela também afeta o livre exercício do Poder Judiciário, previsto no inciso II. O enquadramento da conduta como crime de responsabilidade e o rito do julgamento seguem a lei especial mencionada no parágrafo único.

Pontos importantes

Crime de responsabilidade, neste artigo, é o ato do Presidente da República que atenta contra a Constituição Federal.
A lista dos incisos I a VII é exemplificativa, como indica a palavra "especialmente".
O inciso II protege a independência dos Poderes e do Ministério Público, inclusive nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Os incisos V e VI ligam o tema à boa gestão pública: probidade administrativa e respeito à lei orçamentária.
O inciso VII protege o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
O parágrafo único exige lei especial para definir os crimes e regular o processo e o julgamento.

O parágrafo único remete a uma lei especial que define os crimes de responsabilidade e o processo de julgamento. O conteúdo dessa lei não foi enviado. Confira diretamente o texto da lei especial para saber quais condutas estão tipificadas e qual rito se aplica. O procedimento de julgamento do Presidente também é tratado no artigo seguinte da Constituição, cujo texto não foi enviado.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.