Art. 88

Constituição Federal · Título IV

Seção IV · Dos Ministros de Estado

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O art. 88 determina que a criação e a extinção de Ministérios e de órgãos da administração pública devem ser tratadas por lei. Isso significa que o tema passa pelo Poder Legislativo, que é o Congresso Nacional no âmbito federal. Não basta um ato isolado do Executivo para criar ou extinguir essas estruturas. Ministérios são órgãos que auxiliam o Presidente da República na direção do governo e são chefiados pelos Ministros de Estado. Órgãos da administração pública são as unidades que compõem a estrutura do Estado e executam suas funções. A regra exige lei especificamente para criar ou extinguir essas estruturas.

Exemplo prático

Carlos, personagem fictício, assume a Presidência da República em um cenário imaginário. Ele quer criar o 'Ministério da Inovação Rural' e extinguir um órgão federal que considera desnecessário. Pelo art. 88, ele não pode fazer isso apenas por vontade própria ou por um ato do Executivo. A criação do novo Ministério e a extinção do órgão precisam ser previstas em lei, aprovada pelo Poder Legislativo.

Pontos importantes

A criação e a extinção de Ministérios dependem de lei.
A mesma exigência vale para os órgãos da administração pública.
A expressão 'a lei disporá' indica reserva legal. Ou seja, o assunto deve ser tratado por lei, e não por ato infralegal, como um decreto.
A regra fortalece o controle do Legislativo sobre a estrutura do Poder Executivo.
O artigo fala em criar e extinguir. Ele não detalha como deve ser a organização interna nem o funcionamento desses órgãos.

A redação atual do artigo foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O texto não indica quem tem a iniciativa da lei nem trata da organização e do funcionamento dos órgãos por outros meios. Esses temas podem estar em outros dispositivos da Constituição, que não foram enviados aqui. Por isso, vale conferi-los.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.