Art. 99

Constituição Federal · Título IV

Seção I · Disposições Gerais

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput e §§ 1º a 4º em palavras simples

O art. 99 garante ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira. Isso significa que o Judiciário organiza seus próprios serviços e elabora seu próprio orçamento, sem depender de ordens do Executivo. Essa autonomia tem limites. Os tribunais fazem suas propostas orçamentárias dentro dos limites que os Poderes definem em conjunto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). A LDO é a lei que orienta a elaboração do orçamento anual. O encaminhamento da proposta cabe, na União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, cabe aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. Em ambos os casos, o respectivo tribunal precisa aprovar a proposta, e os outros tribunais interessados devem ser ouvidos. O artigo também prevê duas situações de falha. Se o tribunal não enviar a proposta no prazo da LDO, o Executivo usa os valores da lei orçamentária vigente, ajustados aos limites do § 1º. Se a proposta vier acima dos limites, o Executivo faz os ajustes necessários ao consolidar o orçamento anual. Por fim, durante o ano, o Judiciário não pode fazer despesas nem assumir obrigações além dos limites da LDO. A exceção são os gastos autorizados antes, por créditos suplementares ou especiais. Esses créditos são reforços ou acréscimos ao orçamento já aprovado.

Exemplo prático

Marcos, personagem fictício, preside um Tribunal de Justiça estadual. A LDO do Estado fixou um limite para as despesas do Judiciário no ano seguinte. Marcos prepara a proposta orçamentária, o tribunal a aprova e ele a encaminha no prazo. Porém, a proposta ultrapassa o limite da LDO. Nesse caso, o Poder Executivo ajusta os valores ao limite fixado para consolidar a proposta orçamentária anual. Se Marcos não tivesse enviado a proposta no prazo, o Executivo usaria os valores da lei orçamentária vigente, ajustados ao mesmo limite.

Pontos importantes

O Judiciário tem autonomia administrativa e financeira.
As propostas orçamentárias dos tribunais devem respeitar os limites fixados em conjunto na lei de diretrizes orçamentárias.
Na União, o envio cabe aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores; nos Estados, no DF e nos Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça.
O envio exige a aprovação do respectivo tribunal e a oitiva dos outros tribunais interessados.
Sem proposta no prazo, o Executivo usa os valores da lei orçamentária vigente, ajustados aos limites da LDO.
Proposta acima dos limites é ajustada pelo Executivo na consolidação do orçamento.
Gastos acima dos limites da LDO durante o ano só são possíveis com prévia abertura de créditos suplementares ou especiais.

Os §§ 3º, 4º e 5º foram acrescentados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. O artigo remete à lei de diretrizes orçamentárias, que define limites e prazos. O conteúdo dela não foi enviado. Confira a lei aplicável a cada ente e a cada exercício.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.