ADCT, Art. 101

Disposições Transitórias da Constituição

Caput em palavras simples

O artigo cria um regime especial para pagar precatórios. Precatórios são ordens judiciais de pagamento de dívidas do poder público, reconhecidas em decisão definitiva. O regime vale para Estados, Distrito Federal e Municípios que estavam atrasados nesses pagamentos em 25 de março de 2015. Esses entes devem quitar até 31 de dezembro de 2029 as dívidas já vencidas e as que vencerem até lá. Os valores são corrigidos pelo IPCA-E ou pelo índice que o substituir. Todo mês, o ente deposita em conta especial do Tribunal de Justiça local 1/12 de um valor anual. Esse valor é um percentual da receita corrente líquida, apurada no segundo mês anterior ao do pagamento. Só o Tribunal de Justiça administra essa conta. O percentual deve bastar para quitar a dívida no prazo. Ele pode variar, mas nunca pode ficar abaixo, em cada ano, do percentual praticado quando o regime especial entrou em vigor. O ente apresenta todo ano um plano de pagamento ao Tribunal de Justiça. Os parágrafos completam o regime. O § 1º define receita corrente líquida. O § 2º permite usar recursos adicionais, como parte de depósitos judiciais, empréstimos e depósitos antigos não sacados. O § 3º manda transferir esses recursos à conta especial. O § 5º trata do uso dos empréstimos em acordos diretos com credores. O § 6º estende a este regime os §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição.

Pontos importantes

• O regime alcança apenas Estados, DF e Municípios que estavam em mora (atraso) com precatórios em 25 de março de 2015.
• O prazo final para quitar os débitos vencidos e os que vencerem no período é 31 de dezembro de 2029.
• A atualização dos valores usa o IPCA-E ou o índice que vier a substituí-lo.
• O depósito é mensal, de 1/12 do valor calculado sobre a receita corrente líquida, em conta especial administrada só pelo Tribunal de Justiça local.
• O percentual pode variar, mas não pode ser menor, em cada ano, do que o praticado quando o regime especial entrou em vigor.
• O ente deve apresentar ao Tribunal de Justiça, todo ano, um plano de pagamento.
• A receita corrente líquida soma as receitas correntes dos últimos 12 meses e desconta repasses constitucionais dos Estados aos Municípios, contribuições previdenciárias dos servidores e a compensação financeira previdenciária (§ 1º).
• Além do orçamento próprio, podem ser usados recursos adicionais: até 75% dos depósitos judiciais e administrativos em que o ente é parte, até 30% dos demais depósitos judiciais, empréstimos e depósitos de precatórios e RPVs feitos até 31/12/2009 e não sacados (§ 2º).
• Os recursos adicionais dos incisos I, II e IV do § 2º vão direto da instituição financeira para a conta especial do Tribunal de Justiça (§ 3º).